PCP PROPÕE ALTERAÇÂO IMEDIATA DOS ASPECTOS MAIS GRAVOSOS DO CÓDIGO DE TRABALHO, GARANTIA DO DIREITO À REFORMA AO FIM DE 40 ANOS E ALARGAMENTO DOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO D SUBSÍDIO DE DESEMPREGO:
O PCP apresentou a 15 de Outubro, 7 projectos de lei que visam corrigir, com urgência, vários aspectos negativos da legislação aprovada pela anterior maioria PS e que tiveram profundas consequências no agravar das condições de vida dos portugueses.
•· O PCP exige, pois, a alteração imediata dos aspectos mais gravosos do Código do Trabalho PS - reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a eliminação dos mecanismos de caducidade das convenções colectivas, a eliminação dos mecanismos de alargamento do horário de trabalho e a redução das possibilidades de contratação a termo, combatendo a precariedade.
•· O PCP propõe ainda, no âmbito da Segurança Social, a valorização das longas carreiras contributivas, garantindo o direito à reforma sem penalizações ao fim de 40 anos de trabalho e contribuições, a alteração da fórmula de actualização das pensões garantindo a sua valorização anual e desindexando-a dos valores do PIB (o que, já em 2010 vai implicar a perda substancial do poder de compra dos reformados caso a lei não seja de imediato alterada).
•· O PCP apresentou ainda, novamente, após a rejeição por 7 vezes na anterior Legislatura, a alteração imediata e urgente do regime do subsídio de desemprego, propondo, entre outras questões, o alargamento do período de atribuição, a redução dos prazos de garantia, a majoração do subsídio no caso de desemprego de mais de um membro do agregado familiar, a majoração do abono de família em caso de desemprego, a revogação da necessidade de apresentação quinzenal dos desempregados e a indexação das prestações ao salário mínimo nacional, uma vez que são prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho.
PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS
Projecto de Lei n.º 1/XI-1ª, que reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo: clique aqui
Projecto de Lei nº 3/XI-1ª, que define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais: clique aqui
Projecto de Lei n.º 4/XI-1ª, que repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador: clique aqui
Projecto de Lei n.º 6/XI-1ª,que revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho: clique aqui
Projecto de Lei n.º 7/XI-1ª, que protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações: clique aqui
Projecto de Lei n.º 8/XI-1ª, que elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho: clique aqui
