SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL Direcção Regional de Évora COMUNICADO AOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIOLOS | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL Direcção Regional de Évora COMUNICADO AOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA |
A Direcção Regional de Évora do STAL, após reunião realizada com os Srs. Presidente da Câmara e o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos no passado dia 9 de Novembro de 2009, informa todos os seus associados no Município de Arraiolos do seguinte: OPÇÃO GESTIONÁRIA Foram analisadas conjuntamente todas as situações de trabalhadores sobre as quais ainda subsistiam dúvidas jurídicas, relativamente à sua inclusão nos critérios definidos no Despacho de Opção Gestionária já anteriormente publicitado pelo Presidente do Município. Após análise ponderada de cada uma das situações, tornou-se possível encontrar o melhor enquadramento jurídico para as mesmas, ficando assim garantida a valorização salarial ainda no ano de 2009, para 76 trabalhadores do Município e afecta uma verba de 50.000 € do orçamento municipal para proceder à mudança de posição na tabela remuneratória para estes trabalhadores. Assim, teve justo acolhimento do Município e foi concretizada uma importante medida reivindicada pelo STAL e pelos trabalhadores do Município, após o actual Governo ter legislado no sentido de impedir a progressão na Carreira a todos os trabalhadores do sector da administração local. QUEM FICA ABRANGIDO São abrangidos pela mudança de posição remuneratória todos os trabalhadores há mais anos prejudicados pelo congelamento de escalões e aqueles que, já não tendo perspectivas de subida nas anteriores carreiras, se encontravam há mais anos “estacionados” na mesma posição indiciária na antiga tabela. Assim, o exercício da opção gestionária, prevista no Artº 46º da Lei nº 12-A/2008, abrange na mudança de posição remuneratória todos os trabalhadores que tenham acumulado, desde a sua última progressão ou mudança de índice remuneratório: 5 anos consecutivos, com a avaliação mínima de Bom; Os trabalhadores que ainda não completaram esta condição, serão contemplados com a subida nos próximos anos, assim que completarem os 5 anos de Bom ou 3 anos consecutivos de Muito Bom (com a aplicação do SIADAP). Para tal, será necessário que até 15 de Janeiro desse ano, seja aprovado Despacho nesse sentido pelo órgão executivo municipal. Aumento nunca inferior a 28 € Na Opção Gestionária, a mudança de posição remuneratória far-se-á para o posicionamento remuneratório imediatamente seguinte (dentro da respectiva carreira profissional) àquela em que o trabalhador ficou posicionado em 1 de Janeiro de 2009. Desta mudança, não poderá resultar um aumento inferior a 28,00 €, que a verificar-se, obrigará à mudança para a outra posição remuneratória seguinte. Efeitos Retroactivos Recordamos aos trabalhadores que, de acordo com o nº 7 do Artº 47º da Lei nº12-A/2008, este aumento terá efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro do ano em que tem lugar. Posições remuneratórias complementares Mantêm o direito de progredir até ao último nível da sua carreira profissional, incluindo todas as posições remuneratórias complementares, os trabalhadores que integravam o Quadro de Pessoal ou que possuíam contrato por tempo indeterminado até à data da entrada em vigor do RCTFP (01/01/2009). TRABALHO EXTRAORDINÁRIO Os trabalhadores que prestem trabalho extraordinário nos dias úteis, descanso semanal ou dias feriados, têm direito à compensação de um dia de descanso suplementar , correspondente a 25 % do trabalho prestado, que deverá ser gozado nos 90 dias seguintes, salvo acordo com a entidade. Por exemplo, a um trabalhador com jornada de trabalho fixa de 7 horas diárias, quando perfaça um total de 28 horas extraordinárias, adquire o direito a gozar 1 dia de descanso. SIADAP Em termos gerais, verifica-se que a aplicação do sistema de avaliação de desempenho, conhecido por SIADAP, confirma os piores receios desde sempre manifestados pelo STAL, pois é um sistema pouco transparente e autoritário; discricionário (apenas conta a opinião de quem avalia); incongruente, porque determina que, pelo menos 75 % do universo de trabalhadores apenas conseguem ser “Bons”; anti-social, na medida em que promove a desconfiança, quebra os laços de companheirismo e estimula o “lambe-botismo”, prejudicial ao exercício do serviço público e à qualidade do serviço prestado às populações e repressivo, porque pretende congelar as carreiras e impedir os trabalhadores de terem acesso a uma justa progressão na mesma e à tão necessária valorização salarial. A Direcção Regional do STAL continuará a desenvolver todos os esforços, tendo em conta a afirmação plena dos direitos e da dignidade profissional de todos os trabalhadores nos seus locais de trabalho; a justa valorização das carreiras profissionais; a reivindicação permanente por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores que representa. SINDICALIZA-TE ! Évora, 18 de Novembro de 2009 | Face à recusa de diálogo do Sr. Presidente, mais de 20 dirigentes e delegados sindicais do STAL deslocaram-se à última reunião pública da Câmara Municipal para apresentar ao executivo um conjunto de preocupações e reivindicações da mais elevada importância para a vida profissional dos trabalhadores da autarquia. Os principais temas colocados ao executivo decorrem do abaixo-assinado efectuado em Setembro último – opção gestionária e diálogo social – e outros relacionados com a entrada em vigor de alterações profundas à legislação laboral, altamente penalizadoras para todos os trabalhadores. Face a isto, cumpre-nos informar os trabalhadores do seguinte: 1 – Relativamente à opção gestionária, foi-nos dito que a mesma está em fase de estudo, procedendo-se neste momento ao levantamento dos trabalhadores a ser abrangidos por esta opção. Na realidade, o Sr. Presidente está em incumprimento legal, porque não publicitou qualquer Despacho sobre a mudança remuneratória dos trabalhadores até 15 de Janeiro. Entretanto, já estamos em Dezembro e “ainda está a analisar” esta importante questão, ao contrário das outras autarquias que já procederam à subida de posição remuneratória de muitas centenas de trabalhadores. De lembrar que desde o final de 2008, que a Direcção Nacional e Regional do STAL, através de várias Circulares e Ofícios, alertaram para a importância de pôr em prática os aspectos menos gravosos da Lei nº 12-A/2008, como é o caso da opção gestionária; 2 – No que diz respeito ao diálogo social, as razões que levaram a Câmara a cortar o diálogo com a DR do STAL prendem-se com alguns elementos da DR que, segundo o Sr. Presidente, não devem estar presentes nas reuniões por não “merecerem a sua confiança”, gostaria pois de dialogar apenas com Dirigentes e Delegados sindicais da sua estrita confiança. Os Sindicatos porém, não existem para merecer a confiança dos “patrões” mas sim, para representarem os trabalhadores, tal como a actual Direcção Regional que, em Dezembro de 2007, mereceu a confiança esmagadora dos trabalhadores do distrito. Ainda segundo o Sr. Presidente, teríamos que informar antecipadamente quais os elementos do Sindicato a estarem presentes nas reuniões para que ele decidisse da sua realização. Além de absurdo, parece-nos uma clara forma de condicionamento e interferência no funcionamento e decisões dos órgãos do nosso Sindicato, assim como também o STAL não se propõe decidir quem da Câmara estará presente em futuras reuniões; 3 – Exigimos igualmente ao executivo o cumprimento da Lei noutros aspectos, como sejam a entrega ao Sindicato do Balanço Social da autarquia, até Abril, o que ainda não aconteceu, apesar dos nossos pedidos nesse sentido. Também a discussão do Mapa de Pessoal com a estrutura sindical assume a maior importância para a vida dos trabalhadores, pelo que, tal como decorre da Lei, exigimos a consulta prévia à estrutura representativa dos trabalhadores e a sua publicitação pública. O STAL, quer através da DR de Évora, quer através da sua Comissão Sindical Local, continuará a defender intransigentemente os interesses dos trabalhadores em geral e dos seus associados em particular, numa perspectiva de reivindicação e concertação. Não estão, no entanto, postas de parte, outras formas de luta no sentido de garantir aquilo que, justamente, os trabalhadores aspiram. SINDICALIZA-TE! Borba, 11 de Dezembro de 2009 |
E em Estremoz como vai ser?
Até agora apenas se sabe que, geográficamente, fica no meio...
