O governo acabou de divulgar o “Relatório da Desvalorização Fiscal” onde analisa o impacto da redução da Taxa Social Única (TSU) das empresas. E a conclusão que se tira é que a redução da TSU teria um impacto reduzido ou mesmo nulo no aumento da competitividade as exportações. De acordo com os dados do próprio relatório do governo, uma redução da TSU de 3,7 pontos percentuais, como se propõe no relatório, determinaria uma redução média dos custos das empresas exportadoras entre 0,93% e 1,53%. É evidente que uma redução dos preços das exportações com esta dimensão não aumentaria a sua competitividade.
A redução de 3,7 pontos percentuais na TSU paga pelas empresas determinaria uma perda de 1.480 milhões € de receita para a Segurança Social. Para compensar esta redução de receitas seria necessário, por ex., aumentar a actual taxa reduzida de 6% para 8,4%, e a taxa intermédia de 13% para 23%. Só assim é que se poderia obter um volume de receitas daquele montante. E como se sabe a taxa reduzida de IVA incide sobre bens essenciais (pão, leite, queijo manteiga, azeite, peixe, carne, legumes, frutas, iogurtes, cereais, massas alimentícias, sal, arroz, sal, água, electricidade, e gás). E a taxa de IVA intermédia incide sobre conservas de carne, peixe e produtos hortícolas, sobre óleos e margarinas, café, vinho e sobre serviços de restaurantes, cafés, bares, etc.. É evidente que o aumento do IVA sobre todos estes bens e serviços essenciais, determinaria subida imediata dos preços, o que faria aumentar ainda mais a taxa de inflação que é já de 3,2%. As classes da população mais atingidas por este aumento do IVA seriam as de rendimentos mais baixos já que, segundo o INE, o que gastam com alimentação (23,7% do orçamento familiar) é o dobro do gasto pelas classes de rendimentos mais altos (apenas 11,3%).
Como reconhece o próprio relatório o aumento do IVA determinaria “uma redução dos salários reais e do rendimento real das famílias” (pág. 21), o que causaria uma redução do consumo interno que teria, como consequência, “uma redução do PIB” (pág.22 do Relatório), portanto teria um forte efeito recessivo. Tal situação determinaria que “no primeiro ano a receita fiscal diminui e verifica-se um aumento do défice orçamental” (pág. 21 do relatório). Em resumo, o aumento do IVA teria um forte efeito recessivo, agravando a recessão económica, reduzindo os salários reais e os rendimentos das famílias, diminuindo o consumo interno, o que determinaria o aumento das falências e do desemprego, e ainda provocaria subida do défice orçamental. E naturalmente o governo utilizaria depois o agravamento do défice para impor mais medidas de austeridade, e mais sacrifícios aos portugueses, continuando assim o circulo vicioso infernal, que só poderia levar o país e os portugueses a um maior desastre.
Uma outra justificação para reduzir a TSU paga pelos patrões são os resultados obtidos através do modelo matemático PESSOA. Este modelo foi elaborado pelos técnicos do FMI dirigidos pelo sr. Blanchard, seu director, o mesmo que defendeu em Portugal uma redução de 20% nos salários para aumentar a competitividade, e também o que, numa revista do FMI, confessou que se tinha enganado pois não conseguiu prever a crise internacional de 2008 nem os seus efeitos mesmo depois dela se ter declarado. Segundo aquele modelo a competitividade das exportações aumentaria com a redução da TSU. Mas quem estudou modelos matemáticos sabe bem que eles não são nem credíveis nem fiáveis, pois não têm em conta muitas variáveis da realidade que é extremamente complexa e que por isso não é possível de a captar e prever através desses modelos que, para serem exequíveis, simplificam arbitrariamente a realidade. A prova-lo está a incapacidade para prever a crise de 2008, a falência estrondosa da LTCM, dirigida por dois prémios Nobel, e de muitos bancos de investimento que utilizavam modelos matemáticos extremamente sofisticados. O relatório está cheio de afirmações que revelam que os próprios autores do relatório, que utilizaram o modelo PESSOA, não acreditam nesses resultados. Eis algumas dessas afirmações: Logo no inicio da pág. 21 do relatório se afirma que “a interpretação dos resultados deve ter em conta o facto dos modelos de equilíbrio geral, tal como todos modelos económicos, serem representações estilizadas da realidade e serem baseados em hipóteses simplificadoras que condicionam os seus resultados” . É evidente que os resultados assim obtidos não são fiáveis nem credíveis. No entanto, as confissões constantes do próprio relatório não ficam por aqui. Na pág. 22 acrescenta-se o seguinte: “As simulações são conduzidas num contexto de credibilidade e antevisão perfeitas” . Assim o modelo pressupõe que todos os patrões vão reduzir os preços e não aproveitar a baixa da TSU para aumentar os lucros. E isso certamente não acontecerá. E as citações podiam continuar, mas estas parecem ser já suficientes.
