No PEC existem duas disposições ou intenções do governo, que têm passado despercebidas ao órgãos de comunicação social, mas que se forem implementadas determinarão um aumento significativo no IRS a pagar pelos 3,8 milhões de trabalhadores por conta de outrem.
E essas disposições são as seguintes: o "congelamento do valor das deduções do IRS indexadas à retribuição Mínima Mensal Garantida" (pág. 32 do PEC) até 2013, e o congelamento do IAS (indexante de apoios sociais) também até a esta data, o que determinarão, se concretizadas, o congelamento das deduções indexadas ao salário mínimo nacional, pelo menos, até a 2015.
A partir desta data, o governo pretende que as deduções que estavam indexadas ao salário mínimo nacional deixem de o estar, e passem a estar indexadas ao valor do indexante de apoios sociais (IAS), que tem um valor muito mais baixo (Valor actual do SMN: 475€; valor actual do IAS: 419€).
Segundo o Código do IRS existem várias deduções indexadas ao salário mínimo nacional, mas as duas mais importantes são: (1) Dedução por rendimentos do trabalho dependente que, de acordo com o artº 25 do CIRS, é igual a 72% de doze vezes o salário mínimo nacional (esta dedução é sobre o rendimento sujeito a IRS); (2) Dedução por sujeito passivo que, segundo o artº 79 do CIRS, é igual a 55% do valor da retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo, sendo de 80% nas famílias monoparentais (esta dedução é sobre a colecta - sobre o IRS a pagar)
Devido ao congelamento só da primeira dedução – dedução por rendimentos do trabalho – de acordo com cálculos que fizemos, estimamos que os trabalhadores por conta de outrem seriam obrigados pagar mais 82,6 milhões € de IRS em 2011; mais 165,3 milhões € de IRS em 2012; mais 247,9 milhões € de IRS em 2013; mais 330,6 milhões € de IRS em 2014; e mais 413,3 milhões € de IRS em 2015. Só no período 2011-2015 os trabalhadores devido ao congelamento da base de cálculo da dedução especifica dos rendimentos do trabalho teriam de pagar mais 1.239,98 milhões € de IRS que não pagariam se o congelamento não tiver lugar.
E o aumento da carga fiscal continuaria no futuro mesmo depois do IAS atingir o valor de 475€ , porque a diferença entre o IAS e o salário mínimo nacional vai continuar a aumentar.
Devido ao congelamento da segunda dedução – por sujeito passivo – os trabalhadores teriam de pagar mais 52,6 milhões de euros de IRS em 2011; mais 105,2 milhões de euros em 2012; mais 157,8 milhões de euros em 2013; mais 210,4 milhões de euros em 2014; e mais 263,1 milhões de euros em 2015. Só no período 2011 a 2015, devido ao congelamento da dedução especifica por sujeito passivo os trabalhadores teriam de pagar mais 789,3 milhões de euros.
E como acontece no caso anterior, também neste caso o IRS que os trabalhadores teriam de pagar nos anos futuros seria mais elevado do que pagariam se esta dedução continuasse indexada ao salário mínimo nacional, e se a sua base não fosse congelada até 2015.
Se somarmos o aumento do IRS determinado pelo congelamento apenas destas duas deduções, como pretende o governo, só no período 2011 a 2015, os trabalhadores seriam obrigados a pagar mais 2.029 milhões de euros de IRS, o que reduziria ainda mais os seus já reduzidos salários que estão ameaçados de não serem nem actualizado pelo menos de acordo com a taxa de inflação, como sucede já com os dos trabalhadores da Administração Pública.
E para além deste aumento de IRS há ainda acrescentar a redução das deduções por despesas da saúde que poderão determinar para os trabalhadores com rendimentos colectáveis superiores a 7200€ por ano, subidas no IRS que, segundo o próprio governo, variam entre 100 euros e 700 euros, assim como a redução da dedução especifica de rendimentos de pensões de 6.000€ para apenas 4.000€ para pensões superiores a 22.500€/ano (16007€/mês), que foram congeladas em 2010.
É um autêntico massacre fiscal dos trabalhadores que alguns, como Silva Lopes, consideram ainda insuficientes e defendem já uma nova versão do PEC ainda com maiores sacrifícios.
Face a este pesado aumento da carga fiscal que o governo pretende impor aos trabalhadores a partir de 2011, não deixa de ser chocante o facto de o PEC nem ter uma linha dedicada ao combate à evasão e fraude fiscal, que é uma das razões mais importantes do descalabro das receitas fiscais (só tem algumas linhas dedicadas à evasão e fraude contributiva à Segurança Social e como noticiaram os media o que está na mira do governo são os "recibos verdes"), para além disso o governo adiou para prazo indeterminado o imposto sobre as mais valias, em que muitas delas continuam isentas de qualquer imposto.
