Código do Trabalho: PCP recolheu 34 assinaturas para suscitar a fiscalização ao TC

Lisboa, 20 Fev (Lusa) - O PCP recolheu 34 assinaturas de deputados para pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho, entre as quais as do deputado do PSD Guilherme Silva, e do deputado socialista Manuel Alegre.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, destacou a "amplitude" da convergência alcançada e considerou que esse é um factor que "tem uma importância política" que justificará o acolhimento do Tribunal Constitucional ao requerimento.

O PCP recolheu ainda assinaturas para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de outros dois diplomas: o Estatuto da Aposentação, com as assinaturas de 28 deputados, e do regime de vínculos e carreiras da Administração Pública, com 24 assinaturas.

A defesa da Constituição da República, "da justiça social" e dos direitos dos trabalhadores são os principais argumentos para o pedido de fiscalização do Código do Trabalho, segundo Jerónimo de Sousa.

"São leis que de forma torcida" vão "ao arrepio" da Constituição, frisou.

O secretário-geral comunista afirmou que foram contactados mais do que os 34 deputados que subscreveram o requerimento sobre o Código do Trabalho e disse ter constatado que "havia vontade política" por parte de mais deputados da maioria PS para assinar.

"Ficou o sentimento claro que noutras circunstâncias teríamos mais deputados", afirmou.

SF.

Esta notícia, publicada na RTP, assim como na generalidade da imprensa falada e escrita, vem dar razão às dúvidas e ao combate que desde a primeira hora o PCP e outras forças, políticas, sindicais, profissionais, etc. têm travado contra as graves normas do Código do Trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e atravessa práticamente todo o espectro partidário da Assembleia da República (só do CDS não houve deputados a assinar).

Por outro lado coloca uma outra questão: A da dificuldade inicial do PCP em recolher o número mínimo de assinaturas (23) para pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho, assim como do Estatuto da Aposentação e do regime de vínculos e carreiras da Administração Pública. Dificuldade essa que realça a necessidade do reforço parlamentar do PCP.

Um PCP com mais deputados é condição essencial como garante da defesa dos trabalhadores portugueses, independentemente das convergências de acção, a que seja necessário recorrer em cada momento ou situação concreta.

Aliás, o PCP foi fundado por trabalhadores, manteve-se até hoje como um partido dos trabalhadores e tem todas as condições para continuar a ser um partido dos trabalhadores.

Desde logo bastava os trabalhadores perceberam esta simples realidade, o que nunca foi fácil pelas razões que são conhecidas, e o cenário seria naturalmente outro.