Como se previa, Assunção Esteves decidiu a favor do Governo PS/PSD no caso do Código do Trabalho.
Na opinião da senhora, o debate público em torno das alterações ao código pode ser feito depois de as alterações terem sido aprovadas no Parlamento.
«À luz da Constituição», sim é possível - diz a ex-juíza do Tribunal Constitucional e actual Presidente da Assembleia da República.
Diz a lei que legislação laboral não pode ser discutida na AR antes de decorrido o obrigatório processo de discussão pública - o que é lógico, na medida em que não faria qualquer sentido fazer um debate público sobre uma lei depois de esta ter sido aprovada...
Todavia não é esse o entendimento de Assunção Esteves - que é, recorde-se, a primeira mulher a ocupar o cargo de Presidente da AR.
Para ela é possível e faz todo o sentido aprovar, primeiro, as alterações e submetê-las,
depois, à discussão pública - talvez porque, para ela, a discussão pública é só para democracia ver; ou talvez porque, neste caso, se trata não de legislação laboral mas de legislação anti-laboral...
Quer isto dizer que a maioria de direita (PSD, PS E CDS) que domina a Assembleia da República vai, uma vez mais - abusando do poder de que dispõe e ao arrepio da Lei Fundamental do País - roubar direitos constitucionais aos trabalhadores e às suas estruturas representativas- deixando as mãos livres ao grande capital para explorar à vontade.
Obviamente, o roubo será aprovado e aplaudido pelo Presidente da República - o tal que há muito deitou fora a honra em nome da qual jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição...
Aliás, roubar é o que todos eles têm feito nos últimos 35 anos: roubar direitos, roubar emprego, roubar salários, roubar pensões e reformas, roubar subsídios de Natal, roubar direitos, liberdades e garantias, roubar tudo o que os trabalhadores e o povo conquistaram com a Revolução de Abril - e depositar o roubo no cofre insaciável dos interesses do grande capital opressor e explorador.
«Roubar é o meu ofício»: eis o lema da quadrilha de governos de política de direita e dos respectivos presidentes da República.
Correr com eles é a nossa tarefa.
Fernando Samuel no Cravo de Abril
